quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Microempresa - Simples Nacional, você poderá pedir parcelamento do débito a partir de janeiro 2012



Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informou nesta segunda-feira (21) que foi aprovada a resolução 92, encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, o que deve englobar cerca de 500 mil companhias com dívidas. 
A possibilidade de parcelamento para as empresas do Simples Nacional foi aberta recentemente, com a sanção pela presidente Dilma Rousseff do projeto que corrige os limites de faturamento das micro e pequenas empresas - além do empreendedor individual. Neste primeiro momento, porém, o parcelamento não englobará o empreendedor individual (MEI) - cuja regulamentação sairá posteriormente, segundo o CGSN. De acordo com o Fisco, o parcelamento poderá ser buscado, para débitos junto à União, a partir do dia 2 de janeiro de 2012. 
Caso a dívida seja com o Fisco, o pedido deve ser feito à Receita Federal. Na hipótese de o débito estar inscrito na dívida ativa da União, o requerimento deve ser feito à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No caso de dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, ou do Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal, os pedidos devem ser feitos diretamente aos estados, Distrito Federal, ou municípios envolvidos. 
Prazo e juros O Comitê Gestor do Simples Nacional lembra que, para os débitos junto à União, as empresas deverão obedecer às condições vigentes do chamado parcelamento tradicional, ou seja, a modalidade que não oferece desconto em multas e juros. 
A dívida poderá ser parcelada em até 60 meses, sendo que a correção das parcelas se dará pela taxa Selic. Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis. 
O débito pode ter sido constituído: pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal; pelo contribuinte, por meio: da DASN - débitos até o ano-calendário 2011; do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012. É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento, informou o Comitê Gestor do Simples. 
Valor das prestações de acordo com informações do Comitê do Simples, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas. No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500, exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor. 
O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência, informou. Rescisão do parcelamento O governo informou ainda que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento, implicará na rescisão do parcelamento.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Principais Dúvidas do Empreendedor Individual

Alem dos posts anteriores segue 28 perguntas e respostas referente as principais dúvidas do empreendedor individual.

1. O que é Empreendedor Individual ?
Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

2. Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?
Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capítulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.

3. A legislação do Empreendedor Individual já está em vigor?
Os artigos 18-A a 18C da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009.


4. Como e onde posso me formalizar?
A formalização é feita pela internet no endereço no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet. Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que nesse caso será também de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.


5. Quanto tempo demora para me formalizar?
Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

6. Posso me formalizar a qualquer tempo?
Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.

7. Qual o custo da formalização?
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo:

Para a Previdência: 5% do salário mínimo por mês que é reajustado no início de cada ano;

Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;

Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.

8. Como faço o pagamento destes valores?
Através de um documento chamado DAS que é gerado pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. É possível gerar, de uma só vez, os DAS do ano inteiro e ir pagando mês a mês. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

9. Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?
Caso haja esquecido o pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora e não custa nada.

10. Como farei se quiser ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição?
Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.

Exemplo: Com o valor atual do salário- mínimo a conta será a seguinte:

R$ 465,00 x 9% = R$ 41,85. Esse valor deverá ser recolhido em GPS com o código de pagamento 1295. Com esse pagamento, o valor correspondente ao salário-mínimo (atualmente R$ 465,00) passa a contar para todos os efeitos para o cálculo de qualquer benefício previdenciário, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso o trabalhador já recolha carnê mensal pelo exercício de outra atividade, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais.

Exemplo: o trabalhador já recolhe carnê mensal sobre o valor de R$ 600,00, à alíquota de 20%, representando R$ 120,00, em GPS, com o código 1007.

Caso recolha o DAS, efetue a contribuição complementar de 9% (código 1295) e mantenha a contribuição que vinha fazendo (código 1007), seu salário-de-contribuição para fins de benefício passará a ser de R$ 1.065,00 resultado da soma de R$ 465,00 com R$ 600,00.

Pode haver ainda trabalhador que, além de Empreendedor Individual, tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo.
Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) , preenchida pela empresa.

Da mesma forma, se esse trabalhador quiser que o valor recolhido em DAS passe a contar para todos os benefícios, deverá recolher a GPS (Guia da Previdência Social) com código de pagamento 1295, mensalmente, com valor correspondente a 9% do salário-mínimo. Veja também o post que fala especifico de aposentadoria http://consultormei.blogspot.com/2011/07/contribuicao-inss-aposentadoria-por.html



11. Que outras obrigações terei junto a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do estado e Secretaria de Finanças do município?
Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de Janeiro de cada ano. Mensalmente deverá fazer uma declaração correspondente, basicamente , à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a lugar algum. Basta guardá-la. Além disso, o empreendedor deverá guardar as notas fiscais de suas compras.

12. Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?
A Resolução 58, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.

-AÇOUGUEIRO
-ADESTRADOR DE ANIMAIS
-ALFAIATE
-ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
-ALINHADOR DE PNEUS
-AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)
-ANIMADOR DE FESTAS
-ARTESÃO EM BORRACHA
-ARTESÃO EM CERÂMICA
-ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
-ARTESÃO EM COURO
-ARTESÃO EM GESSO
-ARTESÃO EM MADEIRA
-ARTESÃO EM MÁRMORE
-ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS
-ARTESÃO EM METAIS
-ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
-ARTESÃO EM PAPEL
-ARTESÃO EM PLÁSTICO
-ARTESÃO EM TECIDO
-ARTESÃO EM VIDRO
-ASTRÓLOGO
-AZULEJISTA
-BALANCEADOR DE PNEUS
-BANHISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
-BAR (DONO DE)
-BARBEIRO
-BARQUEIRO
-BARRAQUEIRO
-BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
-BOMBEIRO HIDRÁULICO
-BONELEIRO (FABRICANTE DE -BONÉS)
-BORDADEIRA SOB ENCOMENDA
-BORDADEIRA SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-BORRACHEIRO
-BORRACHEIRO QUE REVENDE -ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE-CABELEIREIRO
-CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
-CALAFETADOR
-CAMINHONEIRO
-CAPOTEIRO
-CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA
-CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-CARREGADOR DE MALAS
-CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
-CARROCEIRO
-CARTAZEIRO
-CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)
-CHAPELEIRO
-CHAVEIRO
-CHURRASQUEIRO AMBULANTE
-CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
-COBRADOR (DE DÍVIDAS)
-COLCHOEIRO
-COLOCADOR DE PIERCING
-COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
-CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
-CONFECCIONADOR DE FRALDAS -DESCARTÁVEIS
-CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
-CONFEITEIRO
-CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS
-COSTUREIRA
-COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
-CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
-COZINHEIRA
-CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
-CRIADOR DE PEIXES
-CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA
-CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-CURTIDOR DE COUROS-DEDETIZADOR
-DEPILADORA
-DIGITADOR
-DOCEIRA -ELETRICISTA
-ENCANADOR
-ENGRAXATE
-ESTETICISTA
-ESTETICISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
-ESTOFADOR -FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
-FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS
-FERREIRO/FORJADOR
-FERRAMENTEIRO
-FILMADOR
-FOTOCOPIADOR
-FOTÓGRAFO
-FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
-FUNILEIRO / LANTERNEIRO -GALVANIZADOR
-GESSEIRO
-GUINCHEIRO (REBOQUE DE -VEÍCULOS) -INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
-NSTRUTOR DE MÚSICA
-INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
-NSTRUTOR DE IDIOMAS
-INSTRUTOR DE INFORMÁTICA -JARDINEIRO
-JORNALEIRO -LAPIDADOR
-LAVADEIRA DE ROUPAS
-LAVADOR DE CARRO
-LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
-MANICURE
-MAQUIADOR
-MARCENEIRO SOB ENCOMENDA
-MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-MARMITEIRO
-MECÂNICO DE VEÍCULOS
-MERCEEIRO
-MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
-MOTOBOY
-MOTOTAXISTA
-MOVELEIRO
-OURIVES SOB ENCOMENDA
-OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)
-PASSADEIRA
-PEDICURE
-PEDREIRO
-PESCADOR
-PEIXEIRO
-PINTOR
-PIPOQUEIRO
-PIROTÉCNICO
-PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
-POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)
-PROFESSOR PARTICULAR
-PROMOTOR DE EVENTOS
-RELOJOEIRO
-REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
-RENDEIRA
-RESTAURADOR DE LIVROS
-RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
-SAPATEIRO SOB ENCOMENDA
-SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-SELEIRO
-SERIGRAFISTA
-SERRALHEIRO
-SINTEQUEIRO
-SOLDADOR / BRASADOR
-SORVETEIRO AMBULANTE
-SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO
-TATUADOR
-TAXISTA
-TECELÃO
-TELHADOR
-TORNEIRO MECÂNICO
-TOSADOR DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
-TOSQUIADOR
-TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
-TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA
-TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
-VENDEDOR DE LATICÍNIOS
-VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
-VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
-VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
-VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)
-VERDUREIRO
-VIDRACEIRO
-VINAGREIRO


São mais de 450 atividades permitida.

13. Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?
Quando o Empreendedor Individual já possuir uma empresa individual, a sua receita bruta anual não poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do ano. Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 * 9 meses = 27.000,00). Já foi aprovado auteração para R$ 60.000,00 anual, apartir de 01/01/12.

14. Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 36 mil anual o que ocorre?
Nesse caso temos duas situações.
A Primeira: o faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

A Segunda: o faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, COM acréscimos de juros e multa.
Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br .

15. Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?
Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:
I – instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

II- em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar o município para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio, lembrando que o bem estar coletivo se sobrepõe ao interesse individual. Isso quer dizer que atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas, dificilmente poderão ser exercidas em residências.

16. O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?
O Empreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas estará obrigado à emissão quando vender para pessoa jurídica.

17. Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?
O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.

18. Preciso ter contabilidade?
A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.

19. Quais os benefícios da formalização?
A) Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

Para o Empreendedor:
1- Aposentadoria por idade : mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;

2- Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;

3- Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;

4- Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

Para a família:

1- Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;

2- Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Obs. Se a contribuição do Empreendedor Individual se der como base em um salário mínimo, qualquer benefício a ele que vier a ter direito também se dará como base em um salário mínimo.

B) Acesso a serviços bancários, incluindo crédito.

C) Apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida;

D) Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

E) Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;

F) Formalização simplificada e sem maiores burocracias;

G) Baixo custo da formalização em valores mensais fixos

H) Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas.

20. Posso contratar alguém para me ajudar?
A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria

21. Qual o custo para contratação de um empregado?
O custo previdenciário, recolhido em GPS, é de 11%, sendo 3% de responsabilidade do empregador e 8% descontado de empregado. Esses valores se alteram caso o salário seja superior ao salário-mínimo e até o piso da categoria profissional.

22. Em qualquer caso é preciso fazer a Guia do FGTS e Informação à Previdência?
Só deve ser feita se o Empreendedor Individual tiver empregado.
A GFIP que é entregue até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário através de um sistema chamado conectividade social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, deverá ser depositado o FGTS do empregado, calculado à base de 8% sobre o seu salário. Todas essas contas são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br na parte de Download.
Em resumo, o custo total do empregado para o Empreendedor individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria.


23. Posso prestar serviços a outras empresas?
O Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

24. Como fica a situação do Alvará de funcionamento e do cumprimento de posturas municipais?
A concessão do Alvará de localização depende da observância das normas contidas na legislação municipal. O empreendedor deve investigar se o local escolhido para estabelecer se a sua empresa está de acordo com as normas emanadas nesses Códigos.
Ressalte que, assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, bem como outros requisitos a serem cumpridos, como sanitários, por exemplo, para quem manuseia alimentos.
Ciente de sua viabilidade em termos de local, o registro como Empreendedor Individual terá força de alvará (também conhecido como autorização de funcionamento).
Ressaltar muito que, caso desconheça as regras de localização, não deve concluir o processo de registro pois isso poderá acarretar prejuízos futuros à coletividade e também ao próprio empreendedor, que estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento de seu negócio pela fiscalização. Essa ressalva deve ser feita de forma veemente.

25 . Pode uma pessoa residente em um estado X, se registrar como Empreendedor Individual em estado Y, onde não tem endereço?
Não.

26.O sistema do Portal do Empreendedor bloqueia esse tipo de situação?
Não.

27. Já que não há bloqueio e meu estado ainda não aceita registros, posso me registrar em outro que já esteja disponível?
Não. Se fizer isso seu negócio será irregular e a o registro, apesar de finalizado, não será válido.

28. Caso alguém, de forma equivocada, faça o registro em outra unidade da federação, como proceder?
Basta que o interessado encaminhe o requerimento de empresário (documento que deve ser impresso e assinado ao final do processo de registro) para a Junta em que ele se registrou equivocadamente, com uma nota anexada fazendo menção ao erro. A Junta Comercial, ao analisar o documento, deliberará pelo seu cancelamento por vício (endereço da pessoa física e da empresa é em outro estado).

Caso tenha feito o registro e não tenha enviado pelo correio o requerimento de empresário em 60 dias, esse registro perderá a validade.

Cabe lembrar que ele somente conseguirá fazer inscrição na Junta Comercial correta após o cancelamento ser efetuado pela Junta Comercial onde foi feito o registro equivocado, uma vez que a pesquisa de nome no Cadastro Nacional de Empresas identificará a sua condição de empresário inscrito em Junta Comercial.

Fonte: SEBRAE http://empreendedorindividual.wordpress.com/

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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Agora sim aprovado pela presidente Dilma Rousseff alterações do Simples Nacional, empreendedor individual passara seu limite de faturamento de 36 mil para 60 mil por ano.

A presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar, no Palácio do Planalto, a Lei que amplia os limites do Supersimples e reajusta em 50% o faturamento anual das micro e pequenas empresas.
Para ela, a Frente Parlamentar Mista teve um papel de destaque na aprovação de tal projeto.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, os seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição patronal para o INSS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O projeto
Com a aprovação da medida, mais empreendedores poderão participar do regime simplificado de tributação, afinal, o limite de faturamento anual para permanecer no programa, que era de R$ 240 mil, subirá para R$ 360 mil para as microempresas. O mesmo ocorrerá com as organizações de pequeno porte, que também tiveram os tetos revistos, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
“A medida é favorável para os empresários, pois permitirá uma ampliação das empresas dentro desse regime. Além disso, a novidade também servirá de incentivo à formalização do trabalho, já que a quantidade de sonegações cairá”, diz o Consultor Tributário e Sócio da Macro Auditoria e Consultoria, Leandro Cossalter.

Empreendedores individuais

Apartir de 01/01/2012 serão beneficiados também os empreendedores individuais, que enfrentarão menos burocracia para comprovar suas obrigações tributárias e ainda terão o teto de faturamento ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.
As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais, que poderão fechar negócios por meio eletrônico a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
A presidente Dilma Rousseff disse que o governo quer fortalecer a classe média brasileira, ao anunciar as novas faixas de enquadramento no regime tributário simplificado. "País rico é país sem pobreza. E país sem pobreza é um país com classe média forte", afirmou a presidente. Segundo ela, a cerimônia de ampliação do Supersimples é simbólica, porque enquanto outros países discutem as dificuldades financeiras, o Brasil tem outra pauta, de crescimento do mercado interno e do emprego. Ela reafirmou o compromisso com o crescimento do País.
Para se ter uma ideia, atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação.
Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012.

Exportação
Outra medida prevista pela nova lei alterará os valores previstos nas exportações da categoria. Agora, as exportações de até R$ 3,6 milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Mais uma novidade será a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas inscritas no Simples.
“As empresas já perceberão as mudanças logo no começo do ano, ao pagarem seus impostos em fevereiro de 2012. As que tiverem débitos também perceberão grandes mudanças”, diz Cossalter.
Fonte: http://www.infomoney.com.br
           http://www.agenciasebrae.com.br

           http://www2.planalto.gov.br

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