Declaração Anual Simplificada
2014
A Declaração Anual Simplificada
do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação a ser cumprida pelo MEI e você
deverá enviá-la anualmente à Receita Federal. Nesta declaração você vai
informar suas operações comerciais do ano anterior. Se você atuou como MEI em qualquer
período de 2013, por exemplo, de abril até dezembro de 2013, deverá declarar a
DASN em 2014. O prazo de envio da DASN pela internet inicia-se em janeiro e
encerra-se no último dia do mês de maio do ano seguinte ao trabalhado.
1.
Para efeito do Imposto de Renda (IR), o MEI foi equiparado à pessoa jurídica. É
por esta razão que o MEI possui CNPJ.
Embora
esteja isento do IRPJ, o MEI deve pagar mensalmente o INSS e ICMS ou ISS,
conforme sua atividade, e deve apresentar, anualmente, a declaração DASN-SIMEI.
2. Para mais informações sobre o cálculo dos valores das contribuições, consulte; Tributos, taxas e contribuições do MEI - Microempreendedor
Individual. SEBRAE-SP, 2014, ou consulte os valores atualizados no Portal do
Empreendedor, na seção Dúvidas Frequentes (impostos, DAS, nota fiscal).
Faça você mesmo.
Você
pode fazer e enviar a DASN-SIMEI sem qualquer dificuldade via internet.
1º
Passo
Reúna
todos os Relatórios Mensais das Receitas Brutas de 2013 que você preencheu, aos
quais você também anexou as notas fiscais de serviços tomados e mercadorias
adquiridas por sua empresa, bem como, as notas fiscais eventualmente emitidas
pelos serviços e vendas realizadas por você. As informações contidas nos relatórios
serão úteis para o preenchimento da DASN. Embora possivelmente você já conheça,
disponibilizamos o modelo do Relatório Mensal das Receitas Brutas no final
deste guia.
2º
Passo
Acesse
o programa da Declaração Anual Simplificada - DASN-SIMEI.
Você
pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor,
tanto faz. Acesse o site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, vá em “Simei
- Serviços” e clique na opção “Cálculo e Declaração”, conforme exemplo:
3º
Passo
Outra
tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Declaração Anual
para o MEI” para ter acesso à declaração.
Na
tela seguinte informe o seu CNPJ e o código de segurança do próprio site.
4º
Passo
Com
o seu CNPJ em mãos, você terá basicamente que informar:
a.
A receita bruta total recebida no ano, ou seja, tudo que você vendeu de
produtos e serviços durante o ano de 2013;
b.
A receita bruta total recebida em 2013, referente às atividades sujeitas ao ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), ou seja, venda
de mercadorias e industrialização de produtos. Se você é somente prestador de
serviços não precisar declarar este campo;
c.
Informar se possuiu ou não empregado em 2013.
5º
Passo
Imprima
o Recibo da Declaração
No
recibo impresso constarão as informações prestadas, o dia e a hora da transmissão
para a Receita Federal e um número de controle. Guarde esse recibo junto com os
demais documentos da declaração anual.
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