PASSO A PASSO PARA BAIXA DE SEU CNPJ - MEI

Já está disponível no Portal do Empreendedor Individual acesso para o empreendedor fazer sua baixa ou alteração do seu CNPJ - MEI, antes de fazer sua alteração consulte a prefeitura de sua cidade para saber se há alguma restrição referente a alteração que queira fazer em seu CNPJ, se não houver restrição faça as alterações e protocole na prefeitura sua nova documentação.

Veja aqui o passo a passo para dar Baixa do CNPJ - MEI no Portal do Empreendedor Individual.

Atenção esse procedimento não deve ser realizado se você está em dúvidas quanto a baixa de seu CNPJ, tire todas suas dúvidas antes de iniciar esse procedimento.

Para solicitar a baixa de seu registro como MEI, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI e siga os passos abaixo: Click aqui

1- É necessário um código de acesso. Caso não tenha um ou tenha se esquecido, gere um novo Código de Acesso no Portal do Simples Nacional no endereço:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/controleacesso/GeraCodigo.aspx (será aberta uma nova janela).

Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos de 2011 ou 2012 e a Data de Nascimento.

Observação: O Código de acesso deverá ser anotado ou salvo no computador. Guarde o código para uso futuro.

2- Com o Código de Acesso em mãos, vá para a página de Solicitação de Baixa e informe o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso e clique no botão "Prosseguir";

Obs. Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, vá ao formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa.

3- Uma vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração e confirme, marcando o campo:

Declaração de baixa 

4- Confirme a solicitação de baixa clicando no botão "Continuar".

5- Em seguida vai aparecer a Tela de Conferência de Dados. Confira os dados apresentados e clique em "Confirmar";

Obs. Caso identifique alguma incorreção, retorne para o formulário de alteração clicando no botão "Cancelar".

6- Confirme a solicitação de baixa de sua inscrição como Microempreendedor Individual clicando no botão "Enviar".

ATENÇÃO: A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida!

7- Em seguida será apresentado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do seu registro. Imprima o CCMEI imediatamente e guarde para futura referência.

Caso precise comprovar a baixa do seu CNPJ no futuro, acesse a página para Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (será aberta nova janela) no site da Receita Federal e informe o CNPJ.

Observação: É importante ressaltar que, após a Baixa da Inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da DASN-Simei de extinção (será aberta uma nova janela) relativa ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Também é obrigatório efetuar o pagamento dos valores fixos de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI. As guias (DAS) que são utilizadas para o pagamento dos valores fixos mensais devem ser geradas no PGMEI. Após a baixa do CNPJ é necessário dar baixa em sua inscrição municipal na prefeitura de sua cidade para dar baixa em seu alvará de funcionamento.

Fonte: Portal do Empreendedor Individual

Gostou do Blog? Indique e compartilhe com seus amigos.

Att

Marcos Pereira
Apoio ao Empreendedor
http://consultormei.blogspot.com.br