O Senado aprovou nesta quarta feira (05/10/11) o projeto que altera a Lei do Simples Nacional e reajusta as faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual no regime tributário simplificado que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Por unanimidade, foi aprovado o relatório do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto aprovado na Câmara.
Os senadores votaram três medidas provisórias numa única sessão a fim de liberar a pauta e garantir a votação da matéria no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Com o reajuste de 50% nas faixas de enquadramento, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo Simples Nacional passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa passa de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões.
Para categoria Microempreendedor Individual (MEI) o Projeto altera:
* Aumento do teto de R$36.000,00 para R$60.000,00 anual;
* Possibilidade de efetuar alteração e baixa pela internet a qualquer momento.
* Possibilidade de contratação de outro empregado em caso de afastamento.
* Criação da DUMEI – Declaração Única de Informações Sociais, substituindo GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Outra novidade é que as empresas exportadoras poderão dobrar os limites de faturamento e continuar beneficiando-se do regime simplificado.
As mudanças garantem, ainda, aos micro e pequenos empresários a possibilidade de parcelar as dívidas fiscais em até cinco anos.
Além de reduzir a contribuição previdenciária do empreendedor individual, o texto aprovado simplifica ainda mais o processo de abertura, registro, alteração e baixa desse tipo de empreendimento. Também estabelece que o salário-maternidade da trabalhadora empregada pelo empreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social. além de ganhar facilidade no acesso ao crédito também passou a ser incluído na esfera de benefícios da Previdência.
Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.
* Possibilidade de contratação de outro empregado em caso de afastamento.
* Criação da DUMEI – Declaração Única de Informações Sociais, substituindo GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Outra novidade é que as empresas exportadoras poderão dobrar os limites de faturamento e continuar beneficiando-se do regime simplificado.
As mudanças garantem, ainda, aos micro e pequenos empresários a possibilidade de parcelar as dívidas fiscais em até cinco anos.
Além de reduzir a contribuição previdenciária do empreendedor individual, o texto aprovado simplifica ainda mais o processo de abertura, registro, alteração e baixa desse tipo de empreendimento. Também estabelece que o salário-maternidade da trabalhadora empregada pelo empreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social. além de ganhar facilidade no acesso ao crédito também passou a ser incluído na esfera de benefícios da Previdência.
Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.
Fonte:
http://www.senado.gov.br/noticias/
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